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Leis Municipais

Leis Municipais por Exercício.

Exercício:
Parte da Ementa:
Numero:Data:Ementa:Vizualizar:
140922/01/2014Dispõe sobre a revisão anual da Lai n. 1407-2013, a qual "dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017", de modo a compatibilizá-la com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária anual, e dá outras providências.Vizualizar