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Leis Municipais

Leis Municipais por Exercício.

Tipo:
Exercício:
Parte da Ementa:

Leis Ordinárias Municipais por Exercício.


Numero:Data:Ementa:Vizualizar:
1510/201820/02/2018Autoriza a concessão de subvenções e contribuições durante o exercício de 2018 e dá outras providênciasVizualizar

Decretos Municipais por Exercício.


Numero:Data:Ementa:Vizualizar:
1974/201816/05/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 14/2018 e dá outras providências.Vizualizar
1970/201824/04/2018Dispõe sobre o ponto facultativo dos órgãos da Administração Municipal e dá outras providênciasVizualizar
1969/201823/04/2018Homologação o resultado final do processo seletivo simplificado nº 13/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1968/201816/04/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 13/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1967/201809/04/2018Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos públicos Municipais no dia 9 de abril de 2018 e dá outras providênciasVizualizar
1965/201828/03/2018Dispõe sobre a prorrogação de validade do Processo Seletivo nº 03/2017 e dá outras providênciasVizualizar
1964/201828/03/2018Dispõe sobre a prorrogação de validade do Processo Seletivo nº 06/2017 e dá outras providênciasVizualizar
1963/201802/04/2018Dispõe sobre a prorrogação de validade do Processo Seletivo nº 05/2017 e dá outras providênciasVizualizar
1962/201828/03/2018Dispõe sobre a prorrogação de validade do Processo Seletivo nº 04/2017 e dá outras providênciasVizualizar
1961/201827/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 12/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1960/201827/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 11/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1959/201826/03/2018Dispões sobre ponto facultativo dos órgãos da Administração Municipal e dá outras providênciasVizualizar
1957/201823/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 10/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1956/201823/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 09/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1955/201823/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 07/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1954/201821/03/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 12/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1953/201821/03/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 11/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1952/201819/03/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 10/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1951/201819/03/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 09/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1950/201819/03/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 07/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1949/201813/03/2018Estabelece e padroniza procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos relativos a licenciamento de obras em imóveis localizados na região urbana conhecida como Jardim Planalto, bem como de imóveis financiados e dá outras providênciasVizualizar
1948/201805/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 05/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1947/201805/03/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 04/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1946/201805/03/2018Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Bolsas de Estudos para Cursos de Nível Técnico para o ano de 2018 e dá outras providênciasVizualizar
1944/201826/02/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 06/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1943/201826/02/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 05/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1942/201826/02/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 04/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1941/201822/02/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 06/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1940/201815/02/2018Estabelece e padroniza procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos relativos a licenciamento de obras em imóveis localizados na região urbana conhecida como Jardim Planalto e dá outras providênciasVizualizar
1938/201806/02/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 03/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1936/201801/02/2018Dispõe sobre o ponto facultativo dos órgãos da Administração Municipal e dá outras providênciasVizualizar
1935/201831/01/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 03/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1934/201830/01/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 01/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1934/201830/01/2018Homologação do resultado final do processo seletivo simplificado nº 01/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1933/201826/01/2018Dispõe sobre a retificação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2018Vizualizar
1932/201826/01/2018Homologação o resultado final do processo seletivo simplificado nº 02/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1931/201824/01/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 01/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1930/201822/01/2018Homologação do resultado preliminar do processo seletivo simplificado nº 02/2018 e dá outras providênciasVizualizar
1929/201818/01/2018Regulamenta o fornecimento de cópias reprográficas no âmbito da Administração diretaVizualizar
1929/201818/01/2018Regulamenta o fornecimento de cópias reprográficas no âmbito da Administração DiretaVizualizar
1928/201818/01/2018Dispõe sobre a fixação de data para o pagamento de taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimento e dá outras providênciasVizualizar
1927/201810/01/2018Dispõe sobre a regulamentação para a realização do Carnaval 2018 na Praça do Cruzeiro e dá outras providênciasVizualizar
1926/201810/01/2018Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Bolsa de Estudos para cursos de Nível Superior em 2018 e dá outras providênciasVizualizar
1925/201810/01/2018Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de ajuda de custo para estudantes que cursam nível superior em entidades educacionais públicas em 2018 e dá outras providênciasVizualizar
1924/201809/01/2018Nomeia Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providênciasVizualizar
1923/201804/01/2018Dispõe sobre o reajuste no valor da UFPM e dá outras providênciasVizualizar

Portarias Municipais por Exercício.


Numero:Data:Ementa:Vizualizar:
3125/201818/04/2018Dispõe sobre a nomeação de servidor para as funções do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3124/201818/04/2018Dispõe sobre a nomeação de servidor para as funções do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3123/201818/04/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3120/201810/04/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor das funções de um cargo e posterior nomeação para desempenho das funções de outro cargo e dá outras providênciasVizualizar
3119/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3118/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3117/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3116/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3116/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3115/201804/04/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3114/201803/04/2018Dispõe sobre a prorrogação de licença a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3113/201803/04/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providênciasVizualizar
3112/201803/04/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3111/201802/04/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor das funções de um cargo e posterior nomeação para desempenho das funções de outro cargo e dá outras providênciasVizualizar
3109/201821/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3108/201821/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3107/201821/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3106/201821/03/2018Dispõe sobre a nomeação de servidor para as funções do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3105/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3104/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3103/201812/03/2018Dispõe sobre a Licença para tratar de interesse particular e dá outras providênciasVizualizar
3102/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3101/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3100/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3099/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3098/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3097/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3096/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3095/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3094/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3093/201812/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3092/201812/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3091/201812/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3090/201809/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3088/201809/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3087/201809/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3086/201808/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar e dá outras providênciasVizualizar
3085/201808/03/2018Dispõe sobre a extinção de Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providênciasVizualizar
3084/201807/03/2018Dispõe sobre a interrupção de licença particular concedida a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3083/201806/03/2018Dispõe sobre a vacância do cargo em razão de aposentadoria e dá outras providênciasVizualizar
3082/201806/03/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3081/201806/03/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providênciasVizualizar
3080/201806/03/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providênciasVizualizar
3079/201806/03/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providênciasVizualizar
3078/201805/03/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providênciasVizualizar
3075/201823/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3074/201816/02/2018Dispõe sobre a interrupção de licença particular concedida a servidora que menciona e dá outras providências.Vizualizar
3073/201816/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3072/201816/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3071/201816/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3070/201816/02/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providênciasVizualizar
3069/201815/02/2018Dispõe sobre a interrupção de licença particular concedida a servidora que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3068/201815/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3067/201815/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3066/201815/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3065/201815/02/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providências Vizualizar
3064/201815/02/2018Dispõe sobre a concessão de ferias-prêmio em espécie a servidor que menciona e da outras providenciasVizualizar
3063/201816/02/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3062/201806/02/2018Dispõe sobre a licença para tratar de interesse particular e dá outras providênciasVizualizar
3061/201806/02/2018Dispõe sobre lotação de servidor e dá outras providenciasVizualizar
3060/201806/02/2018Dispõe sobre lotação de servidor e da outras providências Vizualizar
3059/201806/02/2018Dispõe sobre a vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição e da outras providenciasVizualizar
3058/201806/02/2018Dispõe sobre a vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição e da outras providenciasVizualizar
3057/201806/02/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3056/201806/02/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3053/201823/01/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor das funções de um cargo e posterior nomeação para desempenho das funções de outro cargo e dá outras providênciasVizualizar
3052/201823/01/2018Dispõe sobre a nomeação de servidor para as funções do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3051/201823/01/2018Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar de interesse particular e dá outras providenciasVizualizar
3050/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-premio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3049/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3048/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3047/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3046/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3045/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3044/201818/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3043/201817/01/2018Dispõe sobre aplicação de penalidade a servidor público municipal e dá outras providenciasVizualizar
3042/201816/01/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3041/201812/01/2018Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar de interesse particular e dá outras providênciasVizualizar
3040/201809/01/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3039/201809/01/2018Dispõe sobre a interrupção de licença particular concedida ao servidor que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3038/201808/01/2018Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo que menciona e dá outras providenciasVizualizar
3037/201830/01/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3036/201808/01/2018Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e dá outras providênciasVizualizar
3035/201803/01/2018Dispõe sobre a concessão de férias-prêmio em espécie a servidora que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3034/201803/01/2018Dispõe sobre a nomeação de servidor para as funções do cargo que menciona e dá outras providênciasVizualizar
3033/201803/01/2018Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio e dá outras providênciasVizualizar

Leis Complementares Municipais por Exercício.


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