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RATIFICAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO nº 493/2017. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 002/2017.Ratifico nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93, o ato de Declaração de “Inexigibilidade”, exarado pela Comissão Permanente de Licitações em 11 de abril de 2017, caracterizada pelo Art. 25, caput da citada Lei, bem como Lei Federal nº. 13019/2014, Art’s 31 e 32,Decreto Municipal nº. 1860/2017,procedimento licitatório instaurado paraformalização de Termo de Colaboração com o Lar São Vicente de Paula de São João Batista do Gloria – CNPJ nº 02.10.02.08.241.0014.2102.3.3.50.43.00, por enquadrar-se nos termos do art. 25, c/c com Art’s 31 e 32 da Lei Federal nº. 13019/2014 e Decreto Municipal nº. 1860/2017. Valor total: R$63.600,00. Rubrica Orçamentária: 02.10.02.08.241.0014.2